NOVO PEDIDO DE CASSAÇÃO CONTRA O PREFEITO ADOLPHO É PROTOCOLADO

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Foi protocolado no dia de hoje (29) o 4° pedido de cassação contra o prefeito Adolpho. Essa nova denúncia foi assinada pelo vereador Delegado Felipe Socha e tem como
fundamento o não cumprimento da lei de responsabilidade fiscal que prevê o limite de 54% da receita líquida com gastos de pessoal.

A atual gestão no ano de 2017 além de manter o gasto sempre acima do limite legal, aumentou o gasto no decorrer dos quadrimestres, conforme as três certidões emitidas pelo TCM.

1° quadrimestre – 68,48% / 2° quadrimestre – 69,48% / 3° quadrimestre- 78,74%

A atual gestão vem superando e muito o gasto com pessoal mesmo com o aumento da arrecadação.

Como prevê o decreto lei 201/67 que regulamenta o processo de cassação de prefeifo, protocolada a denúncia, cabe ao presidente da Câmara colocar o pedido em pauta para que seu recebimento e a abertura de processo de cassação seja discutido e votado pelo plenário da Câmara na primeira sessão após o seu protocolo.

“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”

Vale lembrar que a próxima sessão ordinária da Câmara será realizada no dia 20 de agosto.

    

 

Fonte: Delegado Felipe Socha