Protocolado em dezembro do ano passado por três eleitores do município, o pedido de cassação do mandato do prefeito estava na Câmara para ser apreciado na primeira sessão deste ano.
Conforme previsto no decreto lei 201/67 o presidente da Câmara deveria receber o pedido e colocar o mesmo em votação para os vereadores que decidiriam pelo recebimento ou não do pedido de cassação mas para surpresa de todos o presidente elaborou um relatório assinado por ele mesmo sobre o fato e decidiu unilateralmente pelo arquivamento do pedido de cassação contrariando assim a lei apesar dos argumentos apresentados por ele em seu relatório.
Imediatamente vereadores de oposição apresentaram o recurso contra o ato do presidente por entender que o mesmo estava violando devido processo legal e cerceando os demais vereadores de exercer o seu direito de voto sobre o recebimento ou não do pedido de cassação. Nas palavras do vereador Felipe Socha o presidente violou o devido processo legal ao não respeitar o decreto lei 201 que prevê rito específico para a apreciação de pedidos de cassação além de ter exercido a defesa prévia do prefeito recebendo documentos e privado inclusive os vereadores de acessar o pedido de cassação uma vez que o mesmo não foi repassado para os vereadores como ocorre com todos os projetos de lei por exemplo.
Na última sessão (20) o recurso apresentado pelo vereador Felipe Socha foi colocado na pauta de votação e deliberado por todos os vereadores sendo o mesmo rejeitado pela maioria dos vereadores. votaram a favor apenas o vereador Marcos Mota e Felipe, estando ausente o vereador vandilson por motivos de saúde.
Apesar da assessoria jurídica da Câmara, o presidente da Câmara vem tomando decisões contrárias aos discursos feitos por ai, como por exemplo a sua assinatura no pedido de CPI que fez com que as duas CPIs abertas na Câmara fossem judicializados e suspensas, a colocação em pauta de um projeto de lei de aumento de salario sem o impacto orçamentário, parecer jurídico e o parecer da comissão responsável ferindo assim o regimento interno e a lei de responsabilidade fiscal faro esse que gerou o não pagamento por parte do poder executivo por não existir previsão orçamentária para esse pagamento. Soma-se a esses atos agora o arquivamento do pedido de cassação do prefeito adolpho.
Se já não bastavam os erros do chefe do Poder executivo…….
Fonte: SAD REAL